REsp 1412962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos pois havia lastro probatório, não se verificou violação ao art.155 do CPP por uso exclusivo de elementos inquisitoriais, e a dosimetria por fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência desta Corte, de modo que não havia razão para reforma.

Parties
Agravante: ADRIANO BESSA DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Prova Indiciária Versus Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Prova Indiciária Versus Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Dosimetria Fundamentação Per Relationem

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possível prolação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Uso de depoimentos colhidos em inquérito policial e possível ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos pois havia lastro probatório, não se verificou violação ao art.155 do CPP por uso exclusivo de elementos inquisitoriais, e a dosimetria por fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência desta Corte, de modo que não havia razão para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.