AREsp 2430147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório (análise aprofundada de provas e das qualificadoras e da alegada legítima defesa), providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo tal matéria de competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Victor Hugo Bernardes Conceicao de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia (tribunal Do Júri), Decote De Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia (tribunal Do Júri) Decote De Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Victor Hugo Bernardes Conceicao de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legítima defesa e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Incidência das qualificadoras (meio cruel e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório (análise aprofundada de provas e das qualificadoras e da alegada legítima defesa), providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo tal matéria de competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.