AREsp 2234661 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial para anular o processo desde sua inclusão em sessão virtual, por identificar ausência de intimação dos advogados e entender que o "nível de sigilo 2" não autoriza a supressão dos nomes dos procuradores; constatou-se que tal ausência violou a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a anulação determinada anteriormente.

Parties
Agravante (agravo Regimental): Ministério Público; Agravada/parte Interessada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Vício Na Intimação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sigilo De Autos, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Homicídio Qualificado Vício Na Intimação Nulidade Por Ausência De Intimação Sigilo De Autos Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante (agravo Regimental)

Defesa

Agravada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intimação dos patronos para sessão virtual
  2. 2 Efeito do "nível de sigilo 2" sobre divulgação de nomes de procuradores
  3. 3 Nulidade do julgamento por ausência de intimação e violação da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial para anular o processo desde sua inclusão em sessão virtual, por identificar ausência de intimação dos advogados e entender que o "nível de sigilo 2" não autoriza a supressão dos nomes dos procuradores; constatou-se que tal ausência violou a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a anulação determinada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para anular o processo desde sua inclusão em sessão virtual, com intimação dos advogados para nova defesa.