AREsp 2592284 - DECISAO

AREsp 2592284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri e do Tribunal de origem possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais elementos), de modo que sua reforma dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora objetiva não foi objeto de apelação, incidindo a Súmula 713/STF, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: EVERARDO RALFA DE SOUSA; Tribunal a Quo/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Embriaguez, Omissão De Socorro, Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 713 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Embriaguez Omissão De Socorro Júri Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERARDO RALFA DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora objetiva do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal para aferir embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri e do Tribunal de origem possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais elementos), de modo que sua reforma dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora objetiva não foi objeto de apelação, incidindo a Súmula 713/STF, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se