HC 922966 - ACORDAO

HC 922966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; modificar esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Prova Da Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Prova Da Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a sentença de pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 Possibilidade de despronúncia sem reexame fático-probatório
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; modificar esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus