RHC 195643 - ACORDAO

RHC 195643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente foi condenado pelo Conselho de Sentença, e a superveniência dessa condenação torna prejudicada a insurgência acerca de eventual nulidade da decisão de pronúncia; adicionalmente, faltou o inteiro teor do acórdão de origem nos autos, acarretando defeito de instrução.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de condenação perante o Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação da qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 Deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente foi condenado pelo Conselho de Sentença, e a superveniência dessa condenação torna prejudicada a insurgência acerca de eventual nulidade da decisão de pronúncia; adicionalmente, faltou o inteiro teor do acórdão de origem nos autos, acarretando defeito de instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental