AREsp 2640657 - DECISAO

AREsp 2640657 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Agravado: LEANDRO AUGUSTO; Agravado: ALEXANDRE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

LEANDRO AUGUSTO

Agravado

ALEXANDRE MAURO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 natureza da decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração integral da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial