REsp 2146634 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem violou a soberania dos veredictos ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença; não sendo cabível ao julgador togado suprimir qualificadora reconhecida pelos jurados, o acórdão do STJ restabeleceu a incidência do art. 121, §2º, I, do CP e redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, por entender que havia elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da motivação torpe.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Motivo Torpe, Dosimetria, Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Motivo Torpe Dosimetria Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença em apelação
  2. 2 Violação do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem violou a soberania dos veredictos ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença; não sendo cabível ao julgador togado suprimir qualificadora reconhecida pelos jurados, o acórdão do STJ restabeleceu a incidência do art. 121, §2º, I, do CP e redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, por entender que havia elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da motivação torpe.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão