REsp 2053378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ, a fixação do valor mínimo para reparação por dano moral presumido em homicídio depende não só de pedido expresso na denúncia, mas também da indicação do valor pretendido; no caso, embora houvesse pedido indenizatório, a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido, obstando a fixação da indenização com fundamento no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MP-MG); Condenado: réu; Ofendida: família da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reparação De Danos, Dano Moral Presumido, Fixação Do Valor Mínimo Da Indenização, Pedido Expresso Na Denúncia, Art. 387, IV, Do CPP, Tema Repetitivo 983 Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reparação De Danos Dano Moral Presumido Fixação Do Valor Mínimo Da Indenização Pedido Expresso Na Denúncia Art. 387, Iv, Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MP-MG)

Agravante

réu

Condenado

família da vítima

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do valor mínimo da indenização por dano moral presumido em homicídio exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução probatória específica para a fixação do valor mínimo da indenização por dano moral presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ, a fixação do valor mínimo para reparação por dano moral presumido em homicídio depende não só de pedido expresso na denúncia, mas também da indicação do valor pretendido; no caso, embora houvesse pedido indenizatório, a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido, obstando a fixação da indenização com fundamento no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a reparação de danos da condenação