AREsp 2471041 - DECISAO

AREsp 2471041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Pará, com base no lastro probatório, concluiu pela materialidade e pela existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: Elias Prates do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj

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Parties

Elias Prates do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal
  3. 3 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Pará, com base no lastro probatório, concluiu pela materialidade e pela existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido