HC 915181 - DECISAO

HC 915181 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; a pronúncia foi assentada em materialidade e indícios suficientes de autoria ratificados em juízo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO VIEIRA VALE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO VIEIRA VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Padrão probatório exigido para a pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; a pronúncia foi assentada em materialidade e indícios suficientes de autoria ratificados em juízo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.