HC 924499 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual afastamento de conclusões probatórias exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
- 3 Legalidade da dosimetria e utilização de qualificadoras sobrepostas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual afastamento de conclusões probatórias exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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