AREsp 2243585 - DECISAO

AREsp 2243585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com base no lastro probatório, concluiu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras aptos a autorizar a pronúncia; a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o art.155 do CPP não autoriza, na hipótese, o provimento pretendido contra a pronúncia.

Parties
Agravante: Jefferson Andrade Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Artigo 155 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Artigo 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Andrade Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à sentença de pronúncia
  2. 2 Suficiência de prova para pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com base no lastro probatório, concluiu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras aptos a autorizar a pronúncia; a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o art.155 do CPP não autoriza, na hipótese, o provimento pretendido contra a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.