AREsp 2236741 - DECISAO

AREsp 2236741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em laudos periciais e depoimentos que comprovam materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Princípio de competência do Tribunal do Júri para excludentes de ilicitude
  3. 3 Aplicação do art. 413, §1º, do CPP na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em laudos periciais e depoimentos que comprovam materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial