AREsp 2488331 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi admissível conforme jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS HENRIQUE LEAO PININGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE LEAO PININGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 admissibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi admissível conforme jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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