HC 861867 - ACORDAO

HC 861867 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que o habeas corpus impetrado se revela sucedâneo de revisão criminal (competência do tribunal de origem), além de incidir preclusão temporal sobre as alegações, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio, pois o acórdão de apelação apontou características físicas do acusado e houve corroboração pelo restante do conjunto probatório.

Parties
Agravante: LUAN TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Usurpação De Competência, Prova E Corroboração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e usurpa competência do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da preclusão temporal quanto a alegações impugnadas tardiamente
  3. 3 Eventual nulidade do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que o habeas corpus impetrado se revela sucedâneo de revisão criminal (competência do tribunal de origem), além de incidir preclusão temporal sobre as alegações, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio, pois o acórdão de apelação apontou características físicas do acusado e houve corroboração pelo restante do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.