HC 920086 - ACORDAO

HC 920086 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o pedido relativo à dosimetria/afastamento de qualificadora no julgamento da apelação criminal, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Agravante: DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão) Recurso Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão) Recurso Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Análise da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento de qualificadora (art. 121, incisos II e IV, CP)
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para apreciação direta de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o pedido relativo à dosimetria/afastamento de qualificadora no julgamento da apelação criminal, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus