AREsp 2239622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório (pedido de despronúncia, desclassificação, decote de qualificadora ou reconhecimento de legítima defesa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia diante de indícios de autoria e dos elementos periciais e testemunhais constantes dos autos.

Parties
Agravante: PEDRO LUAN PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desclassificação Da Conduta, Decote De Qualificadora, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj Legítima Defesa Desclassificação Da Conduta +2 more

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Parties

PEDRO LUAN PEREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório (pedido de despronúncia, desclassificação, decote de qualificadora ou reconhecimento de legítima defesa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia diante de indícios de autoria e dos elementos periciais e testemunhais constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.