AREsp 2447687 - ACORDAO

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Não havendo elementos suficientes para reformar a decisão do Tribunal de origem, que afastou as qualificadoras por mostrarem caráter pessoal e não comunicabilidade aos mandantes e por indicar ausência de ingerência dos mandantes no modo de execução, e diante da jurisprudência desta Corte sobre a não comunicação da qualificadora da paga ou promessa de recompensa, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Comunicabilidade Das Qualificadoras, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Comunicabilidade Das Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da qualificadora da paga ou promessa de recompensa na imputação ao mandante
  2. 2 Comunicação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa ao mandante

Ratio Decidendi

Não havendo elementos suficientes para reformar a decisão do Tribunal de origem, que afastou as qualificadoras por mostrarem caráter pessoal e não comunicabilidade aos mandantes e por indicar ausência de ingerência dos mandantes no modo de execução, e diante da jurisprudência desta Corte sobre a não comunicação da qualificadora da paga ou promessa de recompensa, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.