AREsp 2335953 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido relativos à valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, o que acarreta a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e inviabiliza a análise de mérito do recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: IGOR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Apelatório, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Apelatório Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

IGOR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido relativos à valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, o que acarreta a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e inviabiliza a análise de mérito do recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.