RHC 198385 - ACORDAO

RHC 198385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o habeas corpus não foi conhecido na origem por ausência de competência do juízo estadual, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; a matéria já havia sido objeto de writ anterior (HC n. 814033/GO), caracterizando reiteração, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício ou supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Violação Ao Art. 155 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Violação Ao Art. 155 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o habeas corpus não foi conhecido na origem por ausência de competência do juízo estadual, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; a matéria já havia sido objeto de writ anterior (HC n. 814033/GO), caracterizando reiteração, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício ou supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus originário