AREsp 2627452 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; cumulativamente, foram invocados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que não restaram superados pelas razões do recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Necessidade de precedentes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; cumulativamente, foram invocados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que não restaram superados pelas razões do recorrente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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