HC 850211 - ACORDAO

HC 850211 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e, por se tratar de matéria que demandaria reanálise do acervo fático-probatório e estar sujeita à preclusão temporal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte; assim, mantém‑se a decisão de indeferimento e nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Temporal, Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Temporal Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo para revisar decisão de pronúncia/decisão já transitada
  2. 2 Se houve nulidade da pronúncia por divergência entre denúncia e pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 Incidência da preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e, por se tratar de matéria que demandaria reanálise do acervo fático-probatório e estar sujeita à preclusão temporal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte; assim, mantém‑se a decisão de indeferimento e nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ