REsp 2059874 - ACORDAO

REsp 2059874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância de origem observou motivação concreta e específica, inserida no marco da discricionariedade judicial regulada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que demonstrassem desproporcionalidade ou manifesta insuficiência do aumento que justificassem a modificação pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Critério de exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Limites da interferência das Cortes Superiores na dosimetria
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância de origem observou motivação concreta e específica, inserida no marco da discricionariedade judicial regulada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que demonstrassem desproporcionalidade ou manifesta insuficiência do aumento que justificassem a modificação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.