AREsp 2601513 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o óbice aplicado (Súmula 7/STJ), incidindo por analogia a Súmula nº 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 necessidade de demonstração de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o óbice aplicado (Súmula 7/STJ), incidindo por analogia a Súmula nº 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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