AREsp 2560913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sendo que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a justificativa para a prisão preventiva por ausência de fato novo que aponte pela revogação.

Parties
Agravante: Eric da Silva Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eric da Silva Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 § 1º, 414 e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sendo que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a justificativa para a prisão preventiva por ausência de fato novo que aponte pela revogação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.