HC 926628 - ACORDAO

HC 926628 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do habeas corpus n. 852.573/ES, já denegado, o que determina o exaurimento da jurisdição desta Corte e inviabiliza a análise da impetração.

Parties
Paciente/impetrante: DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (exaurimento da jurisdição desta Corte)
  2. 2 alegada inexistência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do habeas corpus n. 852.573/ES, já denegado, o que determina o exaurimento da jurisdição desta Corte e inviabiliza a análise da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem