AREsp 2229279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou, com base no lastro probatório dos autos (laudo, relatório circunstanciado, necropsia e depoimentos testemunhais), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Joao Batista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou, com base no lastro probatório dos autos (laudo, relatório circunstanciado, necropsia e depoimentos testemunhais), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.