AREsp 2712264 - DECISAO

AREsp 2712264 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovadas nos autos a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e animus necandi para a manutenção da pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Marcelo Cristian Batista de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Admissibilidade Da Acusação

Case Brief

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Parties

Marcelo Cristian Batista de Souza

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovadas nos autos a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e animus necandi para a manutenção da pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.