AREsp 2683989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em provas de materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria decorrentes de depoimentos e elementos probatórios, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDVAN ARAÚJO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

EDVAN ARAÚJO LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de manter qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em provas de materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria decorrentes de depoimentos e elementos probatórios, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.