HC 934380 - ACORDAO

HC 934380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o pedido consistia em reiteração de pleitos já formulados em benefício do mesmo paciente (HC 868.573/MG), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inadmissível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS); Manifestante/interessado: Ministério Público Federal - STF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS)

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - STF

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos formulados em benefício do mesmo paciente
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido e causa de pedir dissociados do decidido no habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o pedido consistia em reiteração de pleitos já formulados em benefício do mesmo paciente (HC 868.573/MG), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inadmissível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.