AREsp 2445943 - DECISAO

AREsp 2445943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático‑probatório — providência obstada pela Súmula 7/STJ — não estando comprovada de forma inequívoca a excludente de ilicitude (legítima defesa) que justificasse absolvição sumária na presente fase processual.

Parties
Agravante: NATHANAEL ROBSON PRADO DO NASCIMENTO; Agravante: MIGUEL ITALO TORRES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

NATHANAEL ROBSON PRADO DO NASCIMENTO

Agravante

MIGUEL ITALO TORRES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prova e indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático‑probatório — providência obstada pela Súmula 7/STJ — não estando comprovada de forma inequívoca a excludente de ilicitude (legítima defesa) que justificasse absolvição sumária na presente fase processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.