HC 934628 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade à luz de jurisprudência dominante, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão impugnada, e o Tribunal estadual absteve-se de reapreciar o pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: Sildete Jose dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Sildete Jose dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
- 2 Supressão de instância quanto à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando há jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade à luz de jurisprudência dominante, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão impugnada, e o Tribunal estadual absteve-se de reapreciar o pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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