AREsp 2665504 - DECISAO

AREsp 2665504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras pretendidas foram afastadas por incompatibilidade com o dolo eventual, sendo correta a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Gabriel Santana Teodoro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras Do Art.121, §2º, Incisos III E IV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras Do Art.121, §2º, Incisos III E IV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gabriel Santana Teodoro da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual e as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, III e IV, CP)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Corte Especial/Superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art.105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras pretendidas foram afastadas por incompatibilidade com o dolo eventual, sendo correta a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial