AREsp 2508888 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e dolo eventual para a pronúncia.

Parties
Agravante: EMERSON CARLOS CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

EMERSON CARLOS CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação na fase do judicium accusationis
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e dolo eventual para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.