HC 937081 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de despronúncia constitui reiteração de pedido já examinado e indeferido no HC n. 866.605, não sendo possível analisar o mérito de habeas corpus repetido por esta Corte sem que os elementos novos tenham sido apresentados no primeiro habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GILGLEIBI BRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Impronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
GILGLEIBI BRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado pelo STJ
- 2 Pedido de impronúncia/ despronúncia
- 3 Admissibilidade de novos elementos probatórios colhidos após decisão anterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de despronúncia constitui reiteração de pedido já examinado e indeferido no HC n. 866.605, não sendo possível analisar o mérito de habeas corpus repetido por esta Corte sem que os elementos novos tenham sido apresentados no primeiro habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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