HC 901818 - ACORDAO

HC 901818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, pois o juiz sentenciante fundamentou especificamente a majoração com base nos maus antecedentes do réu e no deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, argumentos que não foram impugnados de forma específica pela defesa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO; Interveniente/manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO

Agravante

Parquet Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade flagrante na fixação da pena-base e na fração de aumento adotada pelo juiz sentenciante
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria como fundamento para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, pois o juiz sentenciante fundamentou especificamente a majoração com base nos maus antecedentes do réu e no deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, argumentos que não foram impugnados de forma específica pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos