AREsp 2239622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, laudo residuográfico e prisão em flagrante), não havendo demonstração inequívoca das teses defensivas que justificasse absolvição sumária ou impronúncia.

Parties
Agravante: PEDRO LUAN PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Laudo Residuográfico, Qualificadora Por Motivo Torpe
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Súmula 283/stf Laudo Residuográfico +1 more

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Parties

PEDRO LUAN PEREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Se há demonstração de excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, laudo residuográfico e prisão em flagrante), não havendo demonstração inequívoca das teses defensivas que justificasse absolvição sumária ou impronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.