AREsp 2198226 - DECISAO

AREsp 2198226 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido e porque a modificação da decisão de pronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia.

Parties
Agravante: FERNANDO LIMA DOS SANTOS; Agravante: GIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal Com Resultado Morte, Homicídio Privilegiado, Súmula 7/stj, Materialidade E Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Com Resultado Morte Homicídio Privilegiado +2 more

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Parties

FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

GIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi correta diante da prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Se há excludente de ilicitude (legítima defesa) ou inexigibilidade de conduta diversa demonstrada de plano
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido e porque a modificação da decisão de pronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.