AREsp 2627404 - DECISAO

AREsp 2627404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a pronúncia foi mantida por haver, nesta fase, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive relatos de embriaguez, ausência de habilitação, fuga e dano às cercas), e a desclassificação somente seria possível se comprovada a ausência de animus necandi.

Parties
Agravante / Réu: Guilherme Augusto dos Reis Jordao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Alcoólica, Omissão De Socorro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Dolo Eventual Embriaguez Alcoólica Omissão De Socorro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Guilherme Augusto dos Reis Jordao

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, II, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 419 e 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a pronúncia foi mantida por haver, nesta fase, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive relatos de embriaguez, ausência de habilitação, fuga e dano às cercas), e a desclassificação somente seria possível se comprovada a ausência de animus necandi.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.