RHC 189883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; a análise factual demonstra a normal tramitação processual (investigação, denúncia, instrução e pronúncia) e a prisão preventiva tem sido reavaliada conforme art. 316 do CPP, sendo a aferição de eventual excesso de prazo realizada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não por cálculo aritmético.

Parties
Agravante: RAFAEL SA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL SA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; a análise factual demonstra a normal tramitação processual (investigação, denúncia, instrução e pronúncia) e a prisão preventiva tem sido reavaliada conforme art. 316 do CPP, sendo a aferição de eventual excesso de prazo realizada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não por cálculo aritmético.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.