AREsp 2499023 - ACORDAO

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O agravo regimental não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão atacada; o Tribunal de origem comprovou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jair Gomes de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay)

Case Brief

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Parties

Jair Gomes de Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anular decisão por suposto depoimento de ouvir dizer (hearsay)
  2. 2 Existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão atacada; o Tribunal de origem comprovou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos