AREsp 2670969 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça verificou, com base no lastro probatório, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Eduardo Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Costa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reconhecer excludente de legítima defesa na fase de judicium accusationis
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça verificou, com base no lastro probatório, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão combatida mantida por seus próprios fundamentos.