AREsp 2416962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e a modificação de seu entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se a pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Valdemir Liberato da Graca; Vítima: Adilson dos Santos; Testemunha: Claudemir Liberato da Graça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Desclassificação, Motivo Fútil, Impronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Desclassificação Motivo Fútil Impronúncia

Case Brief

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Parties

Valdemir Liberato da Graca

Agravante

Adilson dos Santos

Vítima

Claudemir Liberato da Graça

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Afastamento de qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e a modificação de seu entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se a pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negou provimento ao agravo regimental.