HC 927312 - DECISAO

HC 927312 - DECISAO

A ordem é denegada porque a pretensão de anular a condenação e absolver o paciente exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório e produção de provas, providência incompatível com o habeas corpus/mandamus dada a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BANDEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prova, Anulação De Sentença, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Prova Anulação De Sentença Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO BANDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de anulação da condenação por alegada contrariedade às provas
  2. 2 Limites do habeas corpus/mandamus para reexame de provas
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reavaliação de veredicto do júri

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a pretensão de anular a condenação e absolver o paciente exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório e produção de provas, providência incompatível com o habeas corpus/mandamus dada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.