AREsp 2726291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência requereria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, situação obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o veredito tinha lastro probatório suficiente, e eventuais erros na dosimetria quanto ao crime de organização criminosa foram corrigidos de ofício pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Organização Criminosa Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão do Conselho de Sentença por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência requereria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, situação obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o veredito tinha lastro probatório suficiente, e eventuais erros na dosimetria quanto ao crime de organização criminosa foram corrigidos de ofício pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.