AREsp 2532273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou, com base no acervo probatório, materialidade e indícios de autoria e qualificadoras suficientes para pronúncia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN FELIPE LADISLAU; Agravante: EVANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Meio Cruel, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Meio Cruel Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN FELIPE LADISLAU

Agravante

EVANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da conclusão do acórdão demanda reexame fático-probatório e, assim, é obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Manutenção da qualificadora 'meio cruel' e competência do Tribunal do Júri para apreciação aprofundada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou, com base no acervo probatório, materialidade e indícios de autoria e qualificadoras suficientes para pronúncia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.