HC 881001 - ACORDAO

HC 881001 - ACORDAO

Houve, após o acórdão impugnado, evolução fático-processual (encerramento da instrução, sentença de pronúncia, trânsito em julgado da pronúncia) e existem provas autônomas que corroboram a autoria; a jurisprudência admite que eventual falha no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade da ação penal quando há outras provas independentes, e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação legítima na gravidade concreta, modus operandi e investigação anterior por crime semelhante, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; por essas razões, o agravo regimental deve ser denegado.

Parties
Agravante/impetrante: Antonio Sergio de Souza; Agravante/impetrante: Jackson Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus denegado (recurso improvido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Antonio Sergio de Souza

Agravante/impetrante

Jackson Vieira de Souza

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 Admissibilidade de provas produzidas na fase inquisitiva como indício para prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve, após o acórdão impugnado, evolução fático-processual (encerramento da instrução, sentença de pronúncia, trânsito em julgado da pronúncia) e existem provas autônomas que corroboram a autoria; a jurisprudência admite que eventual falha no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade da ação penal quando há outras provas independentes, e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação legítima na gravidade concreta, modus operandi e investigação anterior por crime semelhante, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; por essas razões, o agravo regimental deve ser denegado.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus denegado (recurso improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem