REsp 2070045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e emboscada decorreu de análise dos fatos e das provas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7, não havendo nos autos demonstração de que o recurso especial prescinde do reexame de provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado; Manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Pronúncia

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Parties

Ministério Público do Estado

Agravante

Defensoria Pública

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão da exclusão de qualificadoras em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e emboscada decorreu de análise dos fatos e das provas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7, não havendo nos autos demonstração de que o recurso especial prescinde do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.