HC 951673 - DECISAO

HC 951673 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação da sentença quanto à primeira fase da dosimetria foi genérica ao negativar vetoriais sem individualizar e justificar as circunstâncias; aplicando-se a fração de 1/6 por circunstância resultou acréscimo até metade da pena-base, e, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), a reprimenda foi redimensionada de forma a fixar a pena em 15 anos de reclusão. Por isso, apesar de a via não ser adequada para revisar condenação, a existência de ilegalidades na dosimetria justificou a concessão da ordem de ofício para reduzir a pena.

Parties
Paciente: Danilo Medeiros Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0030101-20.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente; concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixá-la em 15 anos de reclusão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Danilo Medeiros Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0030101-20.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Incidência e quantificação das qualificadoras e vetoriais negativos
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação da sentença quanto à primeira fase da dosimetria foi genérica ao negativar vetoriais sem individualizar e justificar as circunstâncias; aplicando-se a fração de 1/6 por circunstância resultou acréscimo até metade da pena-base, e, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), a reprimenda foi redimensionada de forma a fixar a pena em 15 anos de reclusão. Por isso, apesar de a via não ser adequada para revisar condenação, a existência de ilegalidades na dosimetria justificou a concessão da ordem de ofício para reduzir a pena.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixá-la em 15 anos de reclusão

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação